Termos de Uso

Versão: 0.5 (rascunho) · Última atualização: 2026-05-20 · Vigência: Pré-produção

1. Objeto e Aceitação

O ritmly é uma plataforma Software as a Service (SaaS) multi-tenant operada pela DevMindAI (doravante denominada "DevMindAI" ou "ritmly") que automatiza agendamentos, atendimento conversacional via canais digitais e processamento de pagamentos para prestadores de serviços brasileiros. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma por Operadores (donos de negócio, profissionais, recepcionistas e demais usuários autenticados de cada tenant) e por Clientes Finais que interagem com a plataforma por meio dos fluxos públicos de agendamento e pagamento.

O acesso ou uso da plataforma implica aceitação integral e incondicional destes Termos. Se o usuário não concorda com qualquer cláusula, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Cadastro, Conta e Credenciais

Para utilizar a área autenticada, o Operador fornece dados verídicos de cadastro (nome completo, e-mail válido, telefone) e mantém suas credenciais protegidas. Cada conta pertence a um tenant lógico isolado; operações executadas com a credencial são imputáveis ao Operador titular e ao respectivo tenant.

• O Operador é integralmente responsável por toda atividade originada de sua conta, incluindo o uso indevido por terceiros que tiveram acesso, ainda que sem autorização, às credenciais.
• É vedado compartilhar credenciais de acesso ou criar contas em nome de pessoa física ou jurídica diversa sem procuração válida.
• O ritmly pode suspender contas com indícios fundados de uso fraudulento, violação destes Termos ou risco à integridade da plataforma, até esclarecimento, sem prejuízo da continuidade de armazenamento dos dados durante a suspensão.
• O Operador deve manter cadastro atualizado, incluindo dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), quando aplicável à sua operação.

3. Uso Aceitável

Ao utilizar o ritmly, o Operador concorda em não:

• Violar a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a legislação tributária aplicável.
• Enviar mensagens não solicitadas (spam) através de integrações de WhatsApp, e-mail, SMS ou demais canais disponibilizados pela plataforma. As campanhas devem respeitar bases legais de comunicação direta com clientes finais (consentimento ou execução contratual para lembretes essenciais).
• Tentar acessar dados, configurações ou recursos de outros tenants ou contornar o isolamento multi-tenant da plataforma, incluindo, sem limitação, qualquer tentativa de escalação de privilégios, injeção, exploração de vulnerabilidades ou engenharia social.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, scraping massivo ou ataques contra a infraestrutura do ritmly, ressalvados os casos de pesquisa de segurança previamente autorizada por meio de programa de divulgação responsável formalmente publicado.
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos, contra a ordem pública, contra os bons costumes ou que prejudiquem direitos de terceiros, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Usar identificação visual, marca, logotipo ou qualquer ativo da DevMindAI sem autorização escrita expressa.

4. Dados de Clientes Finais e Papel do Operador (LGPD)

Em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais, o Operador é o controlador nos termos do Art. 5º, VI da LGPD, e o ritmly atua como operador nos termos do Art. 5º, VII da mesma lei. O Operador declara, sob as penas da lei, que:

• Possui base legal adequada (LGPD Art. 7) para o tratamento dos dados que insere ou faz com que sejam inseridos na plataforma.
• Obteve consentimento informado quando essa for a base legal aplicável, bem como documentou a manifestação na forma exigida pela LGPD.
• Atenderá, em prazo razoável e em conformidade com a legislação, eventuais solicitações de titulares (Art. 18) encaminhadas pelo ritmly ou recebidas diretamente.
• Não inserirá na plataforma dados pessoais sensíveis (LGPD Art. 5º, II) sem base legal específica e sem que a plataforma ofereça os controles técnicos adequados, conforme documentação técnica do ritmly.

O Operador isenta a DevMindAI de qualquer responsabilidade decorrente de tratamento de dados pessoais em violação destas obrigações, ressalvadas as hipóteses em que a violação decorrer de falha técnica imputável exclusivamente ao ritmly.

5. Pagamentos, Planos e Cancelamento

Durante a fase de pré-produção, o uso do ritmly é gratuito ou condicionado a programa de early access cujos termos comerciais específicos são acordados em separado. Os termos comerciais definitivos — preços, ciclos de cobrança, política de reembolso, condições de upgrade e downgrade — serão publicados em adendo a estes Termos antes do lançamento comercial, com aviso prévio mínimo de 30 dias aos Operadores ativos.

Após o lançamento comercial, a inadimplência por período superior a 60 dias pode resultar em suspensão do acesso à área autenticada, sem prejuízo da continuidade do armazenamento dos dados conforme política de retenção da Política de Privacidade. A rescisão por inadimplência não exime o Operador das obrigações financeiras pendentes.

6. Disponibilidade e SLA (pré-produção)

Durante a pré-produção, não há SLA contratual e a plataforma é disponibilizada na condição "como está" (as-is) e "conforme disponibilidade" (as-available). A DevMindAI envida esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e comunicar com antecedência razoável manutenções programadas. Após o lançamento comercial, um SLA específico será definido em adendo, incluindo metas de disponibilidade mensal, tempo de resposta a incidentes e créditos por descumprimento.

7. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, código-fonte, marca, identidade visual, materiais de marketing e documentação do ritmly são de propriedade exclusiva da DevMindAI e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável a direitos autorais, marcas e patentes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Operador.

Os dados inseridos pelo Operador (cadastros, agendamentos, configurações de tenant, histórico de comunicação, materiais carregados) permanecem de titularidade do Operador ou do respectivo Cliente Final, conforme o caso. A DevMindAI tem licença não-exclusiva, limitada e revogável para tratar esses dados estritamente para operar e melhorar o serviço, conforme finalidades documentadas na Política de Processamento de Dados.

8. Encerramento

Tanto o Operador quanto a DevMindAI podem encerrar a relação a qualquer momento, mediante comunicação por canal eletrônico válido. Após o encerramento:

• Os dados de cadastro do Operador são anonimizados e soft-deletados em até 30 dias (LGPD Art. 16), salvo obrigação legal de retenção.
• Registros transacionais (pagamentos, recibos, comprovantes) são arquivados pelo prazo da legislação tributária aplicável, em geral de 5 anos.
• O Operador pode, antes do encerramento, exportar seus dados via endpoint autenticado de portabilidade, conforme a Política de Privacidade.
• A DevMindAI não tem obrigação de manter cópia dos dados após o transcurso dos prazos legais de retenção.

9. Alterações destes Termos

A DevMindAI pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais (definidas como mudanças no escopo de serviço, base legal de tratamento, preços ou direitos do Operador) serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência e podem disparar novo consentimento via mecanismo de versionamento de termos da plataforma. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações configura aceitação tácita.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DevMindAI não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou dano emergente decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

A responsabilidade total e cumulativa da DevMindAI por danos diretos decorrentes destes Termos fica limitada, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Operador à DevMindAI nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade, sem prejuízo das disposições de ordem pública não-derrogáveis.

11. Lei Aplicável, Solução de Conflitos e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes envidarão esforços razoáveis para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia, por meio de tentativa de mediação previamente à propositura de demanda judicial. Permanecendo a controvérsia, fica eleito o foro da comarca da sede da DevMindAI para dirimi-la, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Histórico de Versões

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@devmindai.com.br. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Nicksson Arrais — mesmo endereço.